Projeto propõe revogação de três mil leis municipais

O objetivo do projeto, segundo Euler, é eliminar leis que perderam eficácia, por redação inadequada ou obsoleta, mas que confundem ao permanecerem em vigor. Foto Rodrigo Fonseca/CMC

A sugestão de revogar as leis veio depois de a equipe do parlamentar analisar 15.587 leis ordinárias de Curitiba elaboradas nos últimos 71 anos

Começou a tramitar terça-feira (3), na Câmara Municipal de Curitiba, proposta do vereador Professor Euler (PSD) que revoga três mil leis municipais aprovadas entre os anos de 1948 e 2019. O parlamentar utilizou o espaço do grande expediente para apresentar o projeto e pediu apoio à iniciativa, para que seja feito um trabalho conjunto na análise da matéria. O objetivo, segundo Euler, é eliminar leis desnecessárias, que perderam eficácia, com redação inadequada ou obsoleta e que não fazem mais sentido, mas causam confusão por estarem em vigor.

“Como vereador, precisamos legislar menos e fiscalizar mais. Como cidadãos, queremos menos leis, para conhecer e cumprir melhor as regras da cidade. Se queremos uma cidade, um estado e um país geradores de riqueza, desburocratizar é preciso; revogar é essencial”, argumentou o autor da proposta. Professor Euler acrescentou que o protocolo do projeto (005.00026.2020) marca o lançamento do movimento #RevogaBrasil, para que outras câmaras municipais, assembleias legislativas, bem como a Câmara dos Deputados e o Senado Federal se engajem na causa.

A sugestão de revogar as leis veio depois de a equipe do parlamentar analisar 15.587 leis ordinárias de Curitiba elaboradas nos últimos 71 anos. Segundo o estudo apresentado, cerca de 220 leis desse tipo foram aprovadas por ano no período. “Considerando-se apenas os dias úteis e épocas fora do recesso parlamentar, isso dá uma média de uma nova lei a cada dia durante sete décadas consecutivas, sendo que a ideia é revogar quase 20% destas normas”, observou o vereador.

Exemplos
Em plenário, Professor Euler demonstrou uma série de exemplos de leis que devem ser revogadas por não terem mais sentido de existir ou por poderem causar confusão com outras normas em vigor. Entre elas, as que estão tacitamente revogadas, por não terem sido recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. “É o caso da lei 7.110/1987, que determina que Curitiba só poderá aprovar projeto de construção de Usinas e Armas Nucleares, após um grande plebiscito. Em 1987, durante a Guerra Fria, isso fazia sentido, mas não foi recepcionado pela Carta Magna, que puxou para nível federal a questão. É importante revogar para dar mais clareza ao nosso ordenamento jurídico”.

O vereador falou também sobre leis que já surtiram o seu efeito e não podem gerar mais nenhum fato novo, como as que autorizam o Poder Executivo a negociar imóveis com pessoas físicas ou jurídicas. Outras normas selecionadas referem-se a temas que já fizeram sentido na vida dos  curitibanos, mas que hoje deixaram de ter real finalidade. “Ótimos exemplos são as leis 454/1952 e 1066/1955 que, respectivamente, versam sobre a criação de uma granja avícola da Prefeitura e sobre o local de desembarque de gado para abate no matadouro municipal”.

A dúvida sobre qual lei deve ser cumprida quando há dois regulamentos sobre o mesmo tema também foi atacada por Professor Euler. Ele citou como exemplo a lei 7758/1991, que obriga os restaurantes com mais de 100 m² a terem áreas separadas para fumantes e não fumantes. “Imagine o conflito de um dono de restaurante, que sabe que existe uma lei que proíbe fumar nos ambientes fechados do seu estabelecimento, mas fica sabendo que ainda vigora outra lei que exige a destinação de parte dessa área interna para fumantes”.

Próximas etapas
Conforme o vereador, esta é apenas a primeira etapa de revogação de leis, que num segundo momento deve verificar novas leis ordinárias, as que concedem utilidade pública, além de leis complementares e Decretos. Ao reforçar seu pedido de apoio ao plenário, Euler definiu o movimento como suprapartidário e disse que a Câmara de Curitiba tem a oportunidade de “fazer história ao aprovar a proposta, que deve receber contribuições de todos os vereadores”.

“Um sonho maior é fazer a codificação, ou seja, pegar leis esparsas de um mesmo tema e reuni-las em algo que simplifique a pesquisa jurídica. Por exemplo, leis que falem sobre meio ambiente, vamos tentar reunir todas elas em um único código sobre o assunto, e assim também sobre vários outros temas”. Professor Euler afirmou ainda que existe uma pressão sobre os vereadores, de que o bom vereador é  aquele que cria bastante lei. “Mas isso não é verdade. Você pode ser um ótimo vereador criando pouquíssimas leis ou até nenhuma, mas cumprindo uma outra função que é muito mais importante, que é fiscalizar a Prefeitura”.

Ele defendeu acabar com essa mentalidade no Brasil. “Em muitos casos, na verdade, está atrapalhando ao invés de ajudar. Então, feita essa limpeza legislativa, vamos tentar conscientizar os vereadores de que existem funções muito mais importantes do que legislar, porque senão, feita a limpeza, passado um certo tempo, bagunçou tudo de volta a nossa legislação, cheio de leis esparsas.

Dalton Borba (PDT) adiantou seu apoio à iniciativa e reconheceu que o Brasil tem uma “inflação em sua malha legislativa”, o que chamou de “absurdo e inexplicável”. O vereador se colocou à disposição para auxiliar na pesquisa e assinalou que o projeto requer um estudo minucioso. Ele também defendeu a eliminação de leis com vício de iniciativa ou que afrontem a Constituição Federal, “o que que gera insegurança jurídica e, não raro, acaba judicializado”.

Tramitação
Protocolado terça-feira (3), o projeto primeiramente receberá uma instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris), para então passar pelas comissões temáticas, nas quais poderão ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de órgãos públicos afetados por seu teor. Depois do trâmite nas comissões, a proposição estará apta para seguir para o plenário e, se aprovada, para a sanção do prefeito para se tornar lei.