Atuação da AGU consegue suspender edital ilegal de exame de revalidação de diplomas expedidos no exterior

A revalidação de diplomas estrangeiros é atribuição exclusiva das universidades públicas

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão judicial que suspendeu edital que promovia um exame ilegal para revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras.

O edital foi publicado por uma associação jurídica privada chamada Instituto Nacional de Convalidação do Ensino Estrangeiro (Icespe). O chamamento público, denominado “Mais Revalida”, era para celebrar convênios com universidades públicas do Brasil, com objetivo de fomentar a revalidação de diplomas de brasileiros que se formaram em outros países.

Ocorre que por lei, a revalidação de diplomas de graduação e pós-graduação no país não pode ser feita por instituições privadas.
“Houve usurpação das funções públicas uma vez que o Artigo 48 da Lei de Diretrizes Base da Educação determina que o processo todo de revalidação de diplomas estrangeiros deve ser conduzido exclusivamente por universidades públicas”, explica o Advogado da União, Rubens Ventura de Almeida.

No caso de diplomas de medicina expedidos no exterior, o governo federal criou um programa para subsidiar os procedimentos de revalidação pelas universidades públicas – o Revalida. Essa avaliação consiste em provas escritas e de habilidades clínicas dos candidatos aplicadas pelo Instituto de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), com a colaboração de uma Subcomissão de Revalidação de Diplomas Médicos e com a participação ativa anual de mais de 40 universidades públicas.

O Icespe já havia publicado um processo avaliativo que seria organizado pela Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (Vunesp). Porém, o Instituto não é universidade pública e nem instituição de ensino credenciada pelo Ministério da Educação para fazer a revalidação de diploma estrangeiro.

A AGU, então, ingressou com ação judicial para que o Icespe e a Vunesp interrompessem o processo de avaliação. A União requereu ainda que, no julgamento do mérito da ação, a Justiça determine que a Fundação Vunesp devolva as taxas de inscrição recolhidas, no valor de R$ 1.600 e a reparação de eventuais prejuízos causados aos candidatos inscritos.

“Estamos a tratar de um exame de extrema seriedade, aplicado com exigências mínimas de controle de qualidade a profissionais médicos que serão avaliados e aprovados, o que representa um risco à saúde da coletividade se for feita de forma indevida”, ressalta a Procuradora Federal Monica Luciana Kouri Ferreira, da coordenadora da Equipe Regional em Matéria de Educação da 1ª Região.

A 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal atendeu o pedido da AGU e concedeu liminar suspendendo o edital.
“O edital suspenso nada mais ė do que um instrumento que estava sustentando uma prática abusiva e ilegal, baseado numa usurpação de competência, de modo que vendia aos interessados algo que não lhe cabia, lubridiando cidadão e conduzido ao erro”, conclui Monica Luciana Kouri Ferreira.

NP

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