Foi aprovado, nesta terça-feira (13), um projeto do vereador Leonidas Dias (Solidariedade) que altera o Código de Posturas para permitir a limpeza forçada dos terrenos e a posterior cobrança do serviço dos proprietários do lote (005.00267.2021 com substitutivo geral 031.00087.2022).
Também chamada de Código de Posturas, a lei municipal 11.095/2004 prevê, hoje, no artigo 334, que quem não manter seu terreno “limpo, drenado, roçado e capinado” pode ser multado em até R$ 25 por metro quadrado. Primeiro, o proprietário é notificado pelo Executivo e, se não atender as exigências, a multa é aplicada. A norma vigente não tem nenhum dispositivo que possa levar à limpeza forçada do lote. O projeto de Leonidas Dias muda isso.
“Eu tenho certeza que os vereadores recebem reclamações de falta de conservação e má higiene de terrenos, com mato alto, entulhos e caliça amontoados, todos os dias. É um problema de saúde pública e de segurança. Com o novo texto, o Executivo fica autorizado a realizar os serviços de manutenção necessários, cobrando os custos dos responsáveis. A ideia é dar condições legais ao Executivo, que não fica mais limitado a notificar e multar, notificar e multar”, explicou Dias.
O texto aprovado na CMC, com 30 votos favoráveis, não muda o valor da multa, que segue sendo de R$ 25 por metro quadrado do lote. Primeiro, o Executivo notifica o proprietário da necessidade de limpeza do terreno, que se não for cumprida, a multa é aplicada e o dono é informado de quando ocorrerá a ação de manutenção com equipes da própria Prefeitura de Curitiba. O projeto prevê autorização para que a limpeza forçada possa ter o apoio das autoridades policiais.
“Se o responsável, após a aplicação da multa, não cumprir seu dever, o Executivo fica autorizado a realizar os serviços de manutenção necessários, cobrando os custos dos responsáveis”, resumiu Leonidas Dias. “De 2021 até hoje, a Central 156 já recebeu 16.692 reclamações relacionadas a problemas em terrenos particulares”, completou o vereador. Em plenário, Amália Tortato (Novo), Rodrigo Marcial (Novo) e Renato Freitas (PT) levantaram objeções à proposta.
“Invasão” de terrenos
“Autorizar a prefeitura a invadir um terreno privado [para roçada] é um passo grande. Invadir pode ser um termo forte, mas é o que está sendo proposto, ainda mais com critérios subjetivos. Reconhecemos que há um problema, mas divergimos quanto à solução encontrada. Hoje, é o mato, mas, amanhã, pode ser que a prefeitura não goste da pintura da sua casa”, disse Amália Tortato, que defendeu no plenário o princípio da inviolabilidade da propriedade privada.
“Como um parlamentar do Novo e defensor da propriedade privada”, disse Rodrigo Marcial, “eu considero que a possibilidade de ter uma lei municipal que autoriza a prefeitura a invadir um terreno está em afronta à Constituição Federal. A casa é asilo inviolável do indivíduo. É preciso haver consentimento”. Em dúvida, Eder Borges (PP) disse que, para ele, “a propriedade privada é sagrada, mas há casos de insalubridade, então como fica?”.
Renato Freitas apontou o que, na opinião do parlamentar, é uma contradição. “A prefeitura escolheu reduzir o IPTU dos imóveis abandonados em 50% [na revisão da Planta Genérica de Valores. Agora vem com projeto a toque de caixa para resolver um problema [dos terrenos baldios], utilizando poder de polícia administrativa para intervir na esfera privada? Para resolver o que não quis resolver dias atrás?”, perguntou.
Concordando com um aparte realizado momentos antes por Denian Couto (Pode), Freitas reiterou que se é para adotar a limpeza forçada dos lotes, “há que se ter um rol taxativo das oportunidades que a prefeitura poderá entrar ali”. Antes, Couto havia sugerido adiar a votação por uma sessão, para que uma emenda assim fosse redigida, mas a proposta não avançou em plenário. Enquanto três vereadores criticaram o projeto, nove defenderam a iniciativa.
“É no visual”
Herivelto Oliveira (Cidadania) foi um dos defensores da proposta em plenário, mostrando imagens de vários lotes abandonados pela cidade. “Quando a prefeitura pode agir? Acho até que é visual”, disse o vereador. Para afastar os questionamentos jurídicos, o líder do governo, Pier Petruzziello (PP), atestou que “o projeto foi construído com a Procuradoria Geral do Município”. “Nós não vivemos numa bolha”, disse o parlamentar, no sentido de que cada um não pode fazer o que quer sem ponderar o impacto das suas ações nas outras pessoas.
A exemplo do que fizeram Ezequias Barros (PMB), Osias Soares (Republicanos) e Salles do Fazendinha (DC), Alexandre Leprevost (Solidariedade) descreveu em detalhe uma situação vivida pelo seu mandato, na qual um terreno vazio é constantemente alvo de reclamações na Central 156, mas a Prefeitura de Curitiba não consegue mudar a postura do dono do lote, que o limpa apenas duas vezes por ano.
“É muito demorado [o processo de notificar e multar os terrenos abandonados]. É necessário haver mais agilidade por parte do poder público”, concordou Mauro Ignácio (União), destacando que “os proprietários de grandes terrenos às vezes deixam eles largados, pois é para investimento, até surgir uma oportunidade [de negócio”. Dalton Borba (PDT) defendeu que as propriedades têm função social e que o sistema jurídico brasileiro não exige que “um rol taxativo” para o caso em questão.
“Lógico que quanto mais a lei for específica, menos problemas geramos ao Judiciário. Só que hoje o Brasil adota um sistema anglo-saxão, quase construtivista, da norma. A norma passa a ser um parâmetro de conduta, cujos delineamentos são fornecidos pelo Judiciário na análise do caso concreto”, disse Borba. Uma solução intermediária foi dada pelo vereador Serginho do Posto (União), que lembrou aos parlamentares que os critérios para aplicação da limpeza forçada poderão ser regulamentados pela Prefeitura de Curitiba após a aprovação da lei.
Na votação final, apenas Freitas registrou voto contrário, com Amália Tortato e Rodrigo Marcial optando pela abstenção. Os demais parlamentares votaram favoravelmente à proposta de Leonidas Dias, que retorna ao plenário nesta quarta-feira (14) para deliberação em segundo turno.
Fonte CMC
