O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) está mirando o futuro. E em preparação para o porvir, a gestão liderada pelo presidente do TJPR, Desembargador José Laurindo de Souza Netto, pretente fortalecer a estrutura processual do Tribunal, com a criação de duas novas Câmaras Cíveis, o provimento de dez cargos de Desembargador e outros 139 cargos em segundo grau (79 cargos em assessoria aos novos Desembargadores e 60 cargos de assessoria para Juiz de Direito em segundo grau), além de medidas compensatórias no primeiro grau, totalizando a criação de 1.269 cargos e funções nas duas instâncias (sendo que 75% dessas vagas serão destinadas ao primeiro grau de jurisdição), todos já com previsão orçamentária e financeira.
O debate, que é tão necessário quanto urgente, não chega a ser novidade. Prova disso é que os cargos a serem provimentados estão previstos (e vagos) desde 2013, quando da aprovação da lei estadual 17.550. Inicialmente, a previsão era de criação de 25 cargos de Desembargador, mas uma resolução (nº 219/2016) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fez com que a maioria desses cargos fosse extinta para que o tribunal paranaense priorizasse, naquele momento, o fortalecimento do 1º Grau de Jurisdição.
“Mas a gente já vem tendo um equilíbrio desde 2019. Vinha aumentando nos últimos anos o investimento em 1º Grau e hoje estamos equilibrados [o 1º e o 2º Grau]”, aponta o presidente do TJPR. “Hoje estamos equacionados, então é hora de avançar. Dotamos de muita estrutura o 1º Grau e vamos dotar ainda mais, mas nós temos que fortalecer o 2º Grau, porque senão não adianta. Os recursos devem ser julgados”, complementa o Desembargador.
Atualmente o TJPR conta com 120 Desembargadores. É o mesmo número desde 2005, quando houve a unificação do antigo Tribunal de Alçada com o Tribunal de Justiça. Naquele ano, contudo, o segundo grau de jurisdição havia recebido 63.169 novos casos, com uma média de 526 processos distribuídos para cada um dos 120 Desembargadores do Estado do Paraná. Dezesseis anos depois, em 2021, já foram 264.535 casos distribuídos, com 2.204 processos para cada Desembargador.
Com a reforma proposta, o TJPR pretende estabelecer um padrão paradigmático de estrutura. Essencialmente, a ideia é permitir que os magistrados possam diminuir o tempo médio de duração dos processos e, concomitante, garantir uma melhor observação das Câmaras julgadoras, de forma a possibilitar, também, uma melhor sedimentação e uniformização da jurisprudência através da especialização dos órgãos julgadores.
“O Poder Judiciário não pode ficar atrasado às demandas da sociedade. Imprimir celeridade, imprimir dinamismo, dar maior eficiência. Essa é a proposta que eu fiz na minha gestão”, afirma o Desembargador José Laurindo de Souza Netto. “Essa é uma gestão visionária, que tem como finalidade preparar o nosso Tribunal para os próximos 10 anos. O Tribunal, de certo modo, perdeu o rumo da história. Estamos tratando de cargos criados em 2013 e que quase uma década depois ainda não foram instalados”, emenda.
“O nosso objetivo é atender a população que mais precisa e que mais sofre das vicissitudes da natureza humana, aquele que mais precisa da Justiça, aquele que é mais injustiçado nessa vida, as parcelas menos favorecidas. Nossa posição social aqui é muito forte e esse é o nosso ponto de partida, nosso referencial. Justiça para todos, mas sobretudo àquele que mais precisa, que são as pessoas menos favorecidas economicamente”.
Do presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), Desembargador José Laurindo de Souza Netto
Menor número de cargos
Comparação com outros tribunais de grande porte
Dentre os Tribunais de Justiça (TJs) de grande porte no Brasil, o do Paraná é aquele que apresenta o menor número de cargos de Desembargador, segundo informações do CNJ. O TJ de São Paulo, por exemplo, conta com 360 desembargadores; o do Rio de Janeiro e o do Rio Grande do Sul, com 190; e o de Minas Gerais, com 180. No ano passado, inclusive, os Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de Minas Gerais encaminharam anteprojetos de lei visando criar novos cargos de Desembargador e ampliar a estrutura do 2º grau de jursidição, bem como os Tribunais de Justiça do Mato Grosso do Sul, do Ceará e de Alagoas.
‘Nossa prioridade é o 1º grau de jurisdição’
Apesar do intuito de fortalecer a instância recursal, o TJPR faz questão de ressaltar que a prioridade está no 1º grau, porta de entrada para a grande maioria das demandas que chegam ao Poder Judiciário.
No segundo grau, por exemplo, serão instalados 79 cargos em assessoria aos 10 novos Desembargadores e 60 cargos de assessoria para Juiz de Direito em segundo grau, totalizando 139 cargos de assessoria. Por outro lado, no primeiro grau, como medidas compensatórias, serão criados 100 cargos 1-D, que ficarão lotados na Central de Movimentações Processuais, trabalhando em favor de todas as Varas com maior acervo e menor número de servidores, ou seja, de forma compartilhada, num novo modelo de gestão de Secretaria.
Além disso, serão nomeados 342 técnicos Judiciários que serão lotados em todas as Varas do Paraná e que serão convocados do concurso já finalizado e para vagas já abertas, ou seja, para provimento imediato. Já foram convocados 114 técnicos judiciários que já estão trabalhando nas Comarcas do Estado. Portanto, totalizam 556 cargos que serão ou já foram providos como parte da Política de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição.
No total, então, são 139 cargos no segundo grau e 556 cargos no primeiro grau, sendo que desse total de 695 cargos, 75% servirão ao primeiro grau de jurisdição. A eles se somam ainda 574 funções comissionadas que são exclusivas de servidor efetivo e que serão lotados no primeiro grau. Dessa forma, temos um cenário no qual serão abertos 695 cargos mais 574 funções comissionadas, totalizando 1.269 cargos e funções.
Em paralelo, devem ser efetivados ainda neste ano o provimento de oito cargos de Juiz Substituto (cujo concurso público encontra-se em fase avançada) e de seis cargos de Juiz de Direito Substituto de entrância final, além da criação de novas unidades judiciárias no 1º grau e da ampliação da estrutura da Central de Movimentações Processuais.
“Nossa prioridade não é o 2º grau. Eu quero criar as Câmaras porque precisamos, mas eu tenho que investir mais na nossa prioridade, que é o 1º grau. Em 2019 nós tínhamos um investimento do orçamento [no 1º grau] de 63%. Com a nossa proposta, 83% dos novos recursos serão destinados ao 1º grau. Nós vamos criar vários cargos para 1º grau, vamos estabelecer a estrutura paradigmática daquilo que é o ideal para o 1º grau. Vamos reforçar o 2º grau e muito mais o 1º grau”, esclarece o presidente do TJPR.
Impacto orçamentário pode ser suportado
Tais investimentos vislumbrados pelo TJPR só são possíveis porque, nas palavras do Desembargador José Laurindo de Souza Netto, o Tribunal está “numa situação econômica que nunca teve”. Isso se deve, ainda segundo ele, à política de racionalização de recursos implementada pela gestão, aliado à economia de despesa com a pandemia e, sobretudo, com a construção do ajuste fiscal feito junto à Secretaria de Fazenda do Estado.
Nesse sentido, cabe destacar que o Departamento Econômico e Financeiro do TJPR já apresentou um parecer de impacto orçamentário e financeiro das medidas em discussão no Órgão Especial do Tribunal, concluindo haver recursos disponíveis para a implementação da reforma estrutural. Com o provimento dos cargos de Desembargador e a criação de novos cargos no 1º e no 2º grau, o limite de Despesa Líquida de Pessoal chegaria a 4,76%, muito abaixo dos limites de alerta (5,4%), prudencial (5,7%) e máximo (6%) estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
“São decisões construídas atomizadas e capilarizadas, porque isso traz legitimidade. Mas essa decisão capilarizada não pode se tornar em procrastinação, em perda do objetivo que se persegue. Nós temos uma pequena janela para fazer investimentos agora”, ressalta o presidente do TJPR, explicando ainda que, tão logo aprovado o provimento de cargos de Desembargador, o assunto será discutido nas comissões do Tribunal, para analisar quais matérias serão dirimidas nas novas câmaras. Já no caso dos cargos de primeiro grau, o anteprojeto de lei, assim que aprovado, será encaminhado como projeto de lei à Assembleia Legislativa do Paraná.
